Sistema de Informação ao Cidadão

ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

     A Lei n° 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Todo cidadão pode solicitar informações públicas através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Basta inserir os dados solicitados no formulário do SIC e encaminhar o pedido de acesso às informações para a Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
Após o envio do pedido, será disponibilizado um número de protocolo para acompanhamento deste pedido, que deve ser respondido em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, da qual será cientificado ao cidadão, conforme previsão legal.

SIC – Serviço de Informações ao Cidadão – Presencial

O SIC é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação disponível;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

O horário de atendimento do SIC presencial é na própria Prefeitura, Praça dos Três Poderes, 88 -Centro – Quirinópolis, Goiás – Telefone (64) 3615-9100 das 8h às 11h e 13h às 17h.

Requerimento de Informação
Acompanhamento do pedido de informação

 

Relatório de Pesquisa por Objetivo
Relatório de Pesquisa por Secretaria
Acesso à Informação